Termos de Uso

Vigente a partir de: 21/09/2025 • Última atualização: 21/09/2025

1) Aceitação

Ao utilizar o Planilhador de NFs, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2) Descrição do serviço

Ferramenta que converte XML(s) de NF-e em planilhas .xlsx (abas Notas e Itens). Trata arquivos em memória e entrega o resultado via download. Não prestamos consultoria fiscal no escopo desta página.

3) Elegibilidade

Uso por pessoas físicas ou jurídicas com capacidade civil. O serviço destina-se a atividades profissionais/empresariais.

4) Condutas proibidas

• Usar o serviço para fins ilegais ou violar direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas, sistemas ou dados sem autorização.
• Carregar conteúdo malicioso (malware, scripts maliciosos).
• Burla de limitações técnicas ou de uso justo.

5) Propriedade intelectual

O software, layout, marca e textos são protegidos por direitos autorais e propriedade industrial. Você recebe apenas uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva para utilizar o serviço conforme estes Termos.

6) Conteúdo enviado por você

Você declara ter autorização para processar os XMLs enviados e se responsabiliza pelo conteúdo e pela destinação dos resultados. Não retemos cópias dos arquivos ou planilhas geradas.

7) Disponibilidade e mudanças

O serviço é um MVP “no estado em que se encontra”. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades sem aviso prévio, envidando esforços razoáveis para estabilidade.

8) Isenção de garantias

Fornecemos o serviço “as is”, sem garantias de adequação a fins específicos, precisão fiscal ou ausência de erros. Recomendamos validação por profissional habilitado antes de decisões tributárias.

9) Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida em lei, a Morpho não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso ou incapacidade de uso do serviço. A responsabilidade total, se houver, limita-se ao valor eventualmente pago por funcionalidades deste site (atualmente, gratuito).

10) Serviços de terceiros

Podemos integrar serviços de terceiros (ex.: hospedagem, analytics). Eles podem ter termos e políticas próprios. Você é responsável por avaliá-los.

11) Privacidade

O uso dos seus dados é regido pela nossa Política de Privacidade.

12) Encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos ou por razões de segurança/operacionais.

13) Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, DF - Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14) Contato

Dúvidas? morphoautomacoes@gmail.com.